Lei nº 11.489, de 20/06/2007 (6 de Dezembro – Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres)

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

A Lei nº 11.489/2007, que instituiu o 6 de Dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, remete a um evento mundial cuja origem se deu em 1989, a partir de uma tragédia ocorrida em Montreal, no Canadá. A Campanha do Laço Branco, que se espalhou por diversos países, é resultado da sensibilização de homens canadenses pelo fim da violência de gênero.

No dia 6 de dezembro de 1989, um rapaz de 25 anos (Marc Lepine) invadiu uma sala de aula da Escola Politécnica, na cidade de Montreal, Canadá, e ordenou que os homens (aproximadamente 48) se retirassem da sala, permanecendo somente as mulheres. Gritando: “você são todas feministas!?”, esse homem começou a atirar enfurecidamente e assassinou 14 mulheres, à queima roupa. Em seguida, suicidou-se. O rapaz deixou uma carta na qual afirmava que havia feito aquilo porque não suportava a idéia de ver mulheres estudando engenharia, um curso tradicionalmente dirigido ao público masculino.

O crime mobilizou a opinião pública de todo o país, gerando amplo debate sobre as desigualdades entre homens e mulheres e a violência gerada por esse desequilíbrio social. Assim, um grupo de homens do Canadá decidiu se organizar para dizer que existem homens que cometem a violência contra a mulher, mas existem também aqueles que repudiam essa atitude. Eles elegeram o laço branco como símbolo e adotaram como lema: jamais cometer um ato violento contra as mulheres e não fechar os olhos frente a essa violência.

Lançaram, assim, a primeira Campanha do Laço Branco (White Ribbon Campaign): homens pelo fim da violência contra a mulher.

Durante o primeiro ano da Campanha, foram distribuídos cerca de 100.000 laços entre os homens canadenses, principalmente entre os dias 25 de novembro e 6 de dezembro, semana que concentra um conjunto de ações e manifestações públicas em favor dos direitos das mulheres e pelo fim da violência. O dia 25 de novembro foi proclamado pelas Nações Unidas como Dia Internacional pelo Fim da Violência contra a Mulher. O dia 6 de dezembro foi escolhido para que a morte daquelas mulheres (e o machismo que a gerou) não fosse esquecida.

No Brasil, a campanha ganhou site oficial, promovendo diversos eventos e atividades, e tem como objetivo sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher. Na Carta de Princípios da Campanha Brasileira do Laço Branco, o grupo explica que a iniciativa compreende um conjunto de ações de comunicação e intervenção social e políticas promovidas pela Rede de Homens pela Equidade de Gênero.

Entre os objetivos da rede, incluem-se: informar e sensibilizar homens (jovens e adultos) sobre os problemas de desigualdade de direitos entre homens e mulheres; denunciar todos os atos de omissão, transgressão e violação dos direitos civis, políticos e humanos, resultantes da desigualdade de gênero e influir na legislação pertinente, no sentido de conquistar e assegurar novos direitos e/ou alterar dispositivos contrários ou prejudiciais à integridade e ao bem-estar das mulheres e homens.

Acesse na íntegra em pdf (63,9 KB): Lei nº 11.489, de 20/06/2007 ou no site do Palácio do Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11489.htm

Fonte: http://www.compromissoeatitude.org.br